HC 929231 - DECISAO

HC 929231 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação (4/6/2024), configurando utilização indevida da via como sucedâneo de revisão criminal e preclusão temporal, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ADILSON SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
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Parties

ADILSON SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade probatória por violação dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 preclusão temporal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação (4/6/2024), configurando utilização indevida da via como sucedâneo de revisão criminal e preclusão temporal, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço o habeas corpus.