HC 926891 - DECISAO

HC 926891 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e a corré beneficiada no HC n. 883.246/PB e aplicando-se o disposto no art. 580 do CPP, estendeu-se a redução de pena reconhecida naquele writ ao requerente, atribuindo-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a reprimenda para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão; manteve-se, contudo, o regime inicial fechado e os fundamentos da prisão preventiva em face da quantidade e natureza da droga apreendida e da permanência da custódia durante a instrução.

Parties
Requerente: RENATO COSTA FERREIRA; Corré/paciente: GABRIELLE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão em favor de RENATO COSTA FERREIRA para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo sua reprimenda para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) +1 more

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Parties

RENATO COSTA FERREIRA

Requerente

GABRIELLE PEREIRA DA SILVA

Corré/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena em face da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e a corré beneficiada no HC n. 883.246/PB e aplicando-se o disposto no art. 580 do CPP, estendeu-se a redução de pena reconhecida naquele writ ao requerente, atribuindo-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a reprimenda para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão; manteve-se, contudo, o regime inicial fechado e os fundamentos da prisão preventiva em face da quantidade e natureza da droga apreendida e da permanência da custódia durante a instrução.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de RENATO COSTA FERREIRA para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo sua reprimenda para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Aplicar a redução de 1/6 prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 ao requerente RENATO COSTA FERREIRA
  • Reduzir a reprimenda do requerente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão