HC 927067 - DECISAO

HC 927067 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIANE SOARES BISPO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Flagrante Delito, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Nulidade, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima
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Parties

FABIANE SOARES BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico (guardar/ter em depósito) e suas consequências para o flagrante
  3. 3 suficiência de denúncia anônima para justificar ingresso sem mandado