HC 828371 - DECISAO

HC 828371 - DECISAO

Concluiu-se que as instâncias ordinárias não demonstraram suficientemente a existência de vínculo estável e permanente exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual se absolve o paciente do crime de associação para o tráfico; em consequência, considerando primariedade e ausência de antecedentes, aplica-se a minorante do art.33, §4º, no seu grau máximo, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: WALLACE VIEIRA CRUZ; Corréu: LUAN DO NASCIMENTO ARRUDA; Corréu: JHONATAN FREITAS SILVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida: paciente absolvido do crime de associação para o tráfico; pena redimensionada; regime semiaberto; efeitos estendidos aos corréus LUAN DO NASCIMENTO ARRUDA e JHONATAN FREITAS SILVEIRA DE JESUS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa
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Parties

WALLACE VIEIRA CRUZ

Paciente

LUAN DO NASCIMENTO ARRUDA

Corréu

JHONATAN FREITAS SILVEIRA DE JESUS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de vínculo estável e permanente para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias não demonstraram suficientemente a existência de vínculo estável e permanente exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual se absolve o paciente do crime de associação para o tráfico; em consequência, considerando primariedade e ausência de antecedentes, aplica-se a minorante do art.33, §4º, no seu grau máximo, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida: paciente absolvido do crime de associação para o tráfico; pena redimensionada; regime semiaberto; efeitos estendidos aos corréus LUAN DO NASCIMENTO ARRUDA e JHONATAN FREITAS SILVEIRA DE JESUS.

Orders

  • Absolver o paciente do delito de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  • Reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão