HC 935450 - DECISAO

HC 935450 - DECISAO

Reconhecido o constrangimento ilegal porquanto o paciente fora absolvido do crime de associação para o tráfico e não havia provas aptas a demonstrar sua dedicação a atividades criminosas; aplicando-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.139 (REsp n. 1.977.027/PR) de que não se pode utilizar inquéritos e ações penais em curso para impedir automaticamente a aplicação do art. 33, § 4º, foi reconhecida a minorante na fração máxima de 2/3, com readequação da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, sem prejuízo da manutenção do regime indicado pelas instâncias em face da gravidade concreta da conduta.

Parties
Paciente: MAURÍCIO TAVARES SILVA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar a pena do paciente em 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

MAURÍCIO TAVARES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Reconhecido o constrangimento ilegal porquanto o paciente fora absolvido do crime de associação para o tráfico e não havia provas aptas a demonstrar sua dedicação a atividades criminosas; aplicando-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.139 (REsp n. 1.977.027/PR) de que não se pode utilizar inquéritos e ações penais em curso para impedir automaticamente a aplicação do art. 33, § 4º, foi reconhecida a minorante na fração máxima de 2/3, com readequação da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, sem prejuízo da manutenção do regime indicado pelas instâncias em face da gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar a pena do paciente em 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa.