REsp 2157332 - DECISAO

REsp 2157332 - DECISAO

Mantida a condenação por haver provas suficientes (depoimento da agente penitenciária, apreensão da droga e confissão), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, por orientação jurisprudencial do STJ, a agravante da reincidência específica deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, razão pela qual a Corte conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso para redimensionar a segunda fase da dosimetria, resultando em pena final readequada.

Parties
Recorrente/condenada: NEIVA RIBEIRO; Corré/condenada: Raquel Beatriz da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Criminal (stj) / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Coação Moral Irresistível, Majorante Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Coação Moral Irresistível +1 more

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Parties

NEIVA RIBEIRO

Recorrente/condenada

Raquel Beatriz da Cruz

Corré/condenada

Procedural Posture

Recurso Especial Criminal (stj) / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por haver provas suficientes (depoimento da agente penitenciária, apreensão da droga e confissão), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, por orientação jurisprudencial do STJ, a agravante da reincidência específica deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, razão pela qual a Corte conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso para redimensionar a segunda fase da dosimetria, resultando em pena final readequada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Compensar integralmente a agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea.
  • Redimensionar a pena definitiva para 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.