REsp 2050716 - DECISAO

REsp 2050716 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas fundamentando-se exclusivamente na quantidade de droga apreendida, em desacordo com a jurisprudência do STJ que veda o uso da mesma circunstância para exasperar a pena e, simultaneamente, excluir a causa de diminuição (bis in idem). Assim, aplicou-se a redução prevista no art.33, §4º, redimensionou-se a pena e estenderam‑se os efeitos aos corréus com amparo no art.580 do CPP.

Parties
Recorrente: HIAGO JUNIO SILVEIRA LOPES GOMES; Corréu: Aguimar Gonçalves de Leles; Corréu: Daniel Henrique da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Provimento do recurso especial para aplicar a causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena e estendendo os efeitos aos corréus Aguimar Gonçalves de Leles e Daniel Henrique da Rocha.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º L.11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Bis in Idem, Extensão De Efeitos Aos Corréus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º L.11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Bis in Idem +1 more

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Parties

HIAGO JUNIO SILVEIRA LOPES GOMES

Recorrente

Aguimar Gonçalves de Leles

Corréu

Daniel Henrique da Rocha

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga como único fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas fundamentando-se exclusivamente na quantidade de droga apreendida, em desacordo com a jurisprudência do STJ que veda o uso da mesma circunstância para exasperar a pena e, simultaneamente, excluir a causa de diminuição (bis in idem). Assim, aplicou-se a redução prevista no art.33, §4º, redimensionou-se a pena e estenderam‑se os efeitos aos corréus com amparo no art.580 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para aplicar a causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena e estendendo os efeitos aos corréus Aguimar Gonçalves de Leles e Daniel Henrique da Rocha.

Orders

  • Aplicada a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao recorrente.
  • Redimensionada a pena do recorrente para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.