REsp 2156952 - DECISAO

REsp 2156952 - DECISAO

Havendo fundamentação idônea fundada na quantidade e na natureza do entorpecente (quase 4 kg de haxixe) e na forma de ocultação, a majoração da pena-base pela instância ordinária não é desproporcional; a negativa da minorante do art.33, §4º foi suportada por elementos probatórios que indicam dedicação da ré ao tráfico (mensagens e circunstâncias da apreensão), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não ocorreu cerceamento de defesa, pois a defesa teve acesso ao conteúdo extraído e nenhum pedido foi formulado na instrução; por fim, o regime inicial fechado é adequado ante a pena fixada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: CAMILLY AZUMA TIDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Art. 155 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

CAMILLY AZUMA TIDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da majoração da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea fundada na quantidade e na natureza do entorpecente (quase 4 kg de haxixe) e na forma de ocultação, a majoração da pena-base pela instância ordinária não é desproporcional; a negativa da minorante do art.33, §4º foi suportada por elementos probatórios que indicam dedicação da ré ao tráfico (mensagens e circunstâncias da apreensão), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não ocorreu cerceamento de defesa, pois a defesa teve acesso ao conteúdo extraído e nenhum pedido foi formulado na instrução; por fim, o regime inicial fechado é adequado ante a pena fixada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.