HC 935386 - DECISAO

HC 935386 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, o Tribunal entendeu, de ofício, que o decreto de prisão preventiva do Tribunal de origem apresentou fundamentação abstrata e não demonstrou periculum libertatis concreto, especialmente diante da primariedade e bons antecedentes do paciente e da insuficiência da quantidade de droga apreendida para, por si só, justificar a custódia; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: JOADSON ALEXANDRE SOUSA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JOADSON ALEXANDRE SOUSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, o Tribunal entendeu, de ofício, que o decreto de prisão preventiva do Tribunal de origem apresentou fundamentação abstrata e não demonstrou periculum libertatis concreto, especialmente diante da primariedade e bons antecedentes do paciente e da insuficiência da quantidade de droga apreendida para, por si só, justificar a custódia; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOADSON ALEXANDRE SOUSA DOS SANTOS
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de 1ª instância