HC 934892 - DECISAO

HC 934892 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade na utilização simultânea e distinta da natureza e da quantidade da droga na mesma fase da dosimetria, sendo a quantidade apreendida (4,5 g de crack) insuficiente para justificar a negativação da vetorial; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e a pena definitiva fixada em 6 anos de reclusão.

Parties
Paciente: THAILON AMARO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem, in limine, para fixar a pena-base no mínimo legal e, assim, fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

THAILON AMARO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração do binômio natureza-quantidade da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade na utilização simultânea e distinta da natureza e da quantidade da droga na mesma fase da dosimetria, sendo a quantidade apreendida (4,5 g de crack) insuficiente para justificar a negativação da vetorial; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e a pena definitiva fixada em 6 anos de reclusão.

Court Disposition

Concedo a ordem, in limine, para fixar a pena-base no mínimo legal e, assim, fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão.