HC 934985 - DECISAO

HC 934985 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; as instâncias precedentes fundamentaram a aplicação da minorante em 1/6 com base na quantidade apreendida (560 porções, aprox. 2,30 kg de maconha), sendo razoável o índice adotado e incidindo a discricionariedade do julgador na dosimetria penal, o que afasta a intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: DOUGLAS MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Redução De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Redução De Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MORAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Critérios para fixação do quantum da redução da pena (quantidade e natureza da droga e demais circunstâncias)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; as instâncias precedentes fundamentaram a aplicação da minorante em 1/6 com base na quantidade apreendida (560 porções, aprox. 2,30 kg de maconha), sendo razoável o índice adotado e incidindo a discricionariedade do julgador na dosimetria penal, o que afasta a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.