AREsp 2654776 - DECISAO

AREsp 2654776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que, no caso concreto, havia fundadas razões para ingresso sem mandado (visualização de ré manuseando entorpecentes, odor, objetos de acondicionamento, caderno de contabilidade e confissão), de modo que as provas obtidas são lícitas e não cabe sua exclusão; quanto à aplicação do art.33, §4º, a apreciação exigiria reexame probatório vedado em recurso especial; tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e não existindo outros elementos concretos aptos a justificar regime mais gravoso, deu‑se provimento parcial para fixar regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS HENRIQUE APARECIDO BASILIO; Agravante/recorrente: SARITA GUIMARAES ROSSI FERREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo No Superior Tribunal De Justiça / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Fins De Reexame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Flagrante Delito, Justa Causa, Apreciação De Provas E Súmula 7/stj, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Flagrante Delito Justa Causa Apreciação De Provas E Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCOS HENRIQUE APARECIDO BASILIO

Agravante/recorrente

SARITA GUIMARAES ROSSI FERREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo No Superior Tribunal De Justiça / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Fins De Reexame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e presença de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas no ingresso e em decorrência deste
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que, no caso concreto, havia fundadas razões para ingresso sem mandado (visualização de ré manuseando entorpecentes, odor, objetos de acondicionamento, caderno de contabilidade e confissão), de modo que as provas obtidas são lícitas e não cabe sua exclusão; quanto à aplicação do art.33, §4º, a apreciação exigiria reexame probatório vedado em recurso especial; tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e não existindo outros elementos concretos aptos a justificar regime mais gravoso, deu‑se provimento parcial para fixar regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento parcial ao recurso especial para fixar aos recorrentes o regime inicial semiaberto