HC 935273 - DECISAO

HC 935273 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque, no caso concreto, o ingresso dos policiais na residência decorreu apenas de denúncia anônima sem diligências preliminares que configurassem justa causa, não havendo justificativa para a entrada; assim a busca domiciliar e as provas dela decorrentes (incluindo drogas apreendidas e mensagens de WhatsApp) são ilícitas e, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, devem ser anuladas, o que determina o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Joao Victor da Silva Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Preventiva, Análise De Mensagens De Whats App
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Prisão Preventiva Análise De Mensagens De Whats App

Case Brief

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Parties

Joao Victor da Silva Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado por ausência de justa causa
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar e de suas derivações
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque, no caso concreto, o ingresso dos policiais na residência decorreu apenas de denúncia anônima sem diligências preliminares que configurassem justa causa, não havendo justificativa para a entrada; assim a busca domiciliar e as provas dela decorrentes (incluindo drogas apreendidas e mensagens de WhatsApp) são ilícitas e, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, devem ser anuladas, o que determina o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar, bem como as provas delas decorrentes
  • Declarar nulas as mensagens de WhatsApp apreendidas no telefone do réu