HC 848637 - DECISAO

HC 848637 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem: a alegação de ilicitude da busca veicular não foi examinada na instância de origem (supressão de instância), impedindo apreciação neste STJ; a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º foram devidamente fundamentados pela instância de origem com base na elevada quantidade de droga (508,50 kg de cocaína) e no modus operandi complexo, não sendo possível rever tais pontos sem revolver matéria fático-probatória; admitiu-se também que o Tribunal de origem pode agregar fundamentos desde que baseados na sentença e sem agravar a situação do réu; por fim, o regime fechado foi mantido em...

Parties
Paciente: Anderson Oliveira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interessada/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Reformatio in Pejus, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Reformatio in Pejus Regime Prisional

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Parties

Anderson Oliveira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova originária (busca veicular)
  2. 2 aumento da pena-base por circunstância judicial
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem: a alegação de ilicitude da busca veicular não foi examinada na instância de origem (supressão de instância), impedindo apreciação neste STJ; a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º foram devidamente fundamentados pela instância de origem com base na elevada quantidade de droga (508,50 kg de cocaína) e no modus operandi complexo, não sendo possível rever tais pontos sem revolver matéria fático-probatória; admitiu-se também que o Tribunal de origem pode agregar fundamentos desde que baseados na sentença e sem agravar a situação do réu; por fim, o regime fechado foi mantido em...

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • ordem denegada