REsp 2151573 - DECISAO

REsp 2151573 - DECISAO

Ausência de prova segura da prática do crime de tráfico: o acórdão e a sentença não apresentaram fundamentação adequada sobre a prova oral apontada como demonstrativa do tráfico, e a apreensão isolada de 15 porções (8g) não basta para sustentar a condenação por tráfico; aplicando-se o princípio in dubio pro reo, o recurso especial foi provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Parties
Recorrente: HERIQUE ALMEIDA SALES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial. Desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/06), Desclassificação, Prova Testemunhal, Princípio in Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/06) Desclassificação Prova Testemunhal Princípio in Dubio Pro Reo Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

HERIQUE ALMEIDA SALES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte para uso (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Suficiência da prova oral e necessidade de fundamentação para condenação por tráfico
  3. 3 Valoração isolada da quantidade apreendida como indício de tráfico

Ratio Decidendi

Ausência de prova segura da prática do crime de tráfico: o acórdão e a sentença não apresentaram fundamentação adequada sobre a prova oral apontada como demonstrativa do tráfico, e a apreensão isolada de 15 porções (8g) não basta para sustentar a condenação por tráfico; aplicando-se o princípio in dubio pro reo, o recurso especial foi provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Provimento do recurso especial. Desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta do recorrente para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, com as devidas sanções legais previstas nos incisos do referido artigo de lei a serem especificadas pelo Juízo da Execução.
  • Publique-se.