HC 934952 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente motivado na garantia da ordem pública, com base na reincidência/posse de antecedentes policiais e na quantidade de droga apreendida (1 quilo de maconha destinada a detentos), elementos capazes de justificar a manutenção da custódia cautelar e afastar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Paciente: CARLOS EDUARDO MONTEIRO MARTINS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CARLOS EDUARDO MONTEIRO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 fundamentação idônea da prisão preventiva
2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem.
Abra-se vista ao Ministério Público Federal.