HC 881256 - DECISAO

HC 881256 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou novos fundamentos para a preventiva, além de a filha da paciente haver completado 12 anos, tornando inaplicável o art.318 do CPP; assim, os fundamentos novos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do writ no STJ.

Parties
Paciente: MARIA TATIANE LEMOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

MARIA TATIANE LEMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar (art.318 CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou novos fundamentos para a preventiva, além de a filha da paciente haver completado 12 anos, tornando inaplicável o art.318 do CPP; assim, os fundamentos novos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do writ no STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se