HC 935274 - DECISAO

HC 935274 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente por inexistir flagrante ilegalidade demonstrada de plano: a instância ordinária fundamentou de forma idônea a exclusão do redutor do art. 33, §4º (em razão da quantidade/variedade de drogas, elementos que denotam dedicação à atividade criminosa e apreensão de apetrechos) e a fixação do regime inicial fechado, e a desconstituição dessas conclusões exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que não cabe em habeas corpus.

Parties
Paciente: HIGOR AMORIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1532496-03.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Denegação (denego a Ordem in Limine)
Outcome
denego a ordem in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HIGOR AMORIM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1532496-03.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Denegação (denego a Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no caso concreto
  2. 2 possibilidade e limites de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade e circunstâncias da apreensão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente por inexistir flagrante ilegalidade demonstrada de plano: a instância ordinária fundamentou de forma idônea a exclusão do redutor do art. 33, §4º (em razão da quantidade/variedade de drogas, elementos que denotam dedicação à atividade criminosa e apreensão de apetrechos) e a fixação do regime inicial fechado, e a desconstituição dessas conclusões exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que não cabe em habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se. Intimem-se.