HC 925673 - DECISAO

HC 925673 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art. 61, II, "j" por ausência de nexo entre a pandemia (calamidade pública) e a prática do crime; reconheceu-se ilegalidade na dosimetria que havia mantido a pena-base por fundamento na quantidade de droga; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo, fixou-se o regime prisional inicial mais brando conforme o quantum de pena definitivamente estabelecido e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos caso atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: Caio Arruda Michellis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravante Da Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravante Da Calamidade Pública Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

Caio Arruda Michellis

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal em razão da calamidade pública
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação da pena-base e regime prisional

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art. 61, II, "j" por ausência de nexo entre a pandemia (calamidade pública) e a prática do crime; reconheceu-se ilegalidade na dosimetria que havia mantido a pena-base por fundamento na quantidade de droga; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo, fixou-se o regime prisional inicial mais brando conforme o quantum de pena definitivamente estabelecido e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos caso atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal.
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em seu patamar máximo.