AREsp 2467854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou existência de fundadas razões (veículo roubado localizado, chave do veículo com o acusado, movimentação incomum na residência e apreensão de drogas e arma) que autorizaram o ingresso policial sem mandado em razão da natureza permanente do crime; além disso, para acolher a tese do agravante seria necessário revolver matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE DOS REIS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito +1 more

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE DOS REIS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas após ingresso policial sem mandado
  3. 3 aplicação do art. 157 (provas ilícitas) e do art. 5º, incisos XI e LVI, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou existência de fundadas razões (veículo roubado localizado, chave do veículo com o acusado, movimentação incomum na residência e apreensão de drogas e arma) que autorizaram o ingresso policial sem mandado em razão da natureza permanente do crime; além disso, para acolher a tese do agravante seria necessário revolver matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.