REsp 2117623 - DECISAO

REsp 2117623 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a impugnação se limitou a invocar o art. 157 do CPP sem indicar de forma conjunta o art. 240 do CPP, revelando falta de comando normativo suficiente para embasar a pretensão; adicionalmente, eventual reconhecimento de ilicitude da busca domiciliar não autoriza a desconstituição da condenação fundada em prova pessoal cuja validade e conteúdo, segundo o acórdão recorrido, são suficientes para manter a condenação, matéria que também esbarra na vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: REINALDO DO NASCIMENTO; Manifestante Pelo Desprovimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Nulidade Desclassificação

Case Brief

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Parties

REINALDO DO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova decorrente de busca domiciliar
  2. 2 adequação da fundamentação recursal (art. 157 do CPP vs. art. 240 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a impugnação se limitou a invocar o art. 157 do CPP sem indicar de forma conjunta o art. 240 do CPP, revelando falta de comando normativo suficiente para embasar a pretensão; adicionalmente, eventual reconhecimento de ilicitude da busca domiciliar não autoriza a desconstituição da condenação fundada em prova pessoal cuja validade e conteúdo, segundo o acórdão recorrido, são suficientes para manter a condenação, matéria que também esbarra na vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço o recurso especial

Orders

  • Não conheço o recurso especial
  • Publique-se.