AREsp 2561012 - DECISAO

AREsp 2561012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e, verificando-se ilegalidade na terceira fase da dosimetria quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena e determinar regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, conforme fundamentação que ponderou natureza e quantidade da droga e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrente Contrarrazoado/manifestante: Ministério Público Federal; Réu/paciente: réu/paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir as penas do paciente e determinar regime aberto e substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente Contrarrazoado/manifestante

réu/paciente

Réu/paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 (arguição do recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e, verificando-se ilegalidade na terceira fase da dosimetria quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena e determinar regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, conforme fundamentação que ponderou natureza e quantidade da droga e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir as penas do paciente e determinar regime aberto e substituição da pena.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício, para reduzir as penas do paciente a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, substituída a pena reclusiva por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções.