HC 927015 - DECISAO

HC 927015 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido não eram elevadas a ponto de excluir a minorante do art. 33, §4º, aplicando-se a fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: FELIPE ROBERTO BUENO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

FELIPE ROBERTO BUENO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida impedem a aplicação da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido não eram elevadas a ponto de excluir a minorante do art. 33, §4º, aplicando-se a fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Ordem de habeas corpus concedida.
  • Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.