HC 935065 - DECISAO

HC 935065 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração buscava reexaminar matéria fático-probatória e não enfrentou adequadamente as razões da decisão recorrida (princípio da dialeticidade), e porque a Corte estadual concluiu pela existência de fundadas razões para a busca pessoal (nervosismo, tentativa de fuga, alteração de rota, local conhecido como ponto de tráfico), tornando a medida legítima nos termos do §2º do art. 240 e art. 244 do CPP; assim, o habeas corpus não é meio adequado para reformar esse julgado.

Parties
Paciente: EVERTTON ELLEN GOMES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (APC n. 0724185-86.2023.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Nulidade De Provas

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Parties

EVERTTON ELLEN GOMES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (APC n. 0724185-86.2023.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundadas razões
  2. 2 uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração buscava reexaminar matéria fático-probatória e não enfrentou adequadamente as razões da decisão recorrida (princípio da dialeticidade), e porque a Corte estadual concluiu pela existência de fundadas razões para a busca pessoal (nervosismo, tentativa de fuga, alteração de rota, local conhecido como ponto de tráfico), tornando a medida legítima nos termos do §2º do art. 240 e art. 244 do CPP; assim, o habeas corpus não é meio adequado para reformar esse julgado.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.