HC 829102 - ACORDAO

HC 829102 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ser inadequada a via do habeas corpus como substituto de recurso próprio, por ocorrer preclusão em razão do trânsito em julgado em 15/03/2012, por não se verificar coação ilegal ou teratologia que justificasse concessão de ofício, por não ser aplicável retroativamente a orientação do HC n. 127.900/AM e por configurar supressão de instância a análise de matéria de dosimetria cuja revisão criminal não foi conhecida.

Parties
Agravante: DANIEL RESENDE HENRIQUE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Inversão Da Ordem Do Interrogatório (art. 400 Cpp), Dosimetria Da Pena, Preclusão, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Inversão Da Ordem Do Interrogatório (art. 400 Cpp) Dosimetria Da Pena Preclusão Habeas Corpus +2 more

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Parties

DANIEL RESENDE HENRIQUE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão pelo decurso de tempo após trânsito em julgado (15/03/2012)
  3. 3 aplicabilidade da orientação do HC n. 127.900/AM

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ser inadequada a via do habeas corpus como substituto de recurso próprio, por ocorrer preclusão em razão do trânsito em julgado em 15/03/2012, por não se verificar coação ilegal ou teratologia que justificasse concessão de ofício, por não ser aplicável retroativamente a orientação do HC n. 127.900/AM e por configurar supressão de instância a análise de matéria de dosimetria cuja revisão criminal não foi conhecida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.