HC 935436 - DECISAO

HC 935436 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de majorar a fração da minorante esbarra na jurisprudência consolidada do STJ que admite a modulação da redução em patamar aquém do máximo quando há circunstâncias concretas (como atuação na condição de 'mula' e grande quantidade de droga), e o habeas corpus não se presta a revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: CRESCENCIO CHAVEZ MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06, Condição De 'mula'
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06 Condição De 'mula'

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRESCENCIO CHAVEZ MARTINEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 modulação do percentual da redução em razão da condição de 'mula'

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de majorar a fração da minorante esbarra na jurisprudência consolidada do STJ que admite a modulação da redução em patamar aquém do máximo quando há circunstâncias concretas (como atuação na condição de 'mula' e grande quantidade de droga), e o habeas corpus não se presta a revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.