AREsp 2231262 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP, conforme jurisprudência consolidada desta Corte sobre contagem de prazos em dias corridos; pedido de habeas corpus em sede regimental é inviável como meio de sanar inadmissão do recurso especial; e o pedido de indulto não pode ser apreciado por constituir inovação recursal em agravo regimental.

Parties: Agravante: HEITOR HENRIQUE RODRIGUES DA PURIFICAÇÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Habeas Corpus, Indulto, Inovação Recursal

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Parties

HEITOR HENRIQUE RODRIGUES DA PURIFICAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (turma)

Legal Issues

1 Contagem de prazos em processo penal (dias corridos)
2 Intempestividade do agravo em recurso especial
3 Possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio em sede regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

Agravo regimental desprovido
Inviável a concessão de habeas corpus em sede regimental como forma de substituir recurso especial inadmitido