HC 934723 - DECISAO

HC 934723 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a impetração buscava substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base com base no art. 42 (quantidade e natureza da droga, 177 kg e modus operandi) e para o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, além de já ter sido concedida a atenuante da confissão na fração de 1/6, não havendo elementos que autorizem o reexame fático-probatório na via do writ.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS BERNARDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º), Atenuante Da Confissão, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º) Atenuante Da Confissão Art. 42 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

LUIZ ALBERTO DOS SANTOS BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/06)
  3. 3 fração aplicável à atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a impetração buscava substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base com base no art. 42 (quantidade e natureza da droga, 177 kg e modus operandi) e para o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, além de já ter sido concedida a atenuante da confissão na fração de 1/6, não havendo elementos que autorizem o reexame fático-probatório na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.