AREsp 2405347 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 518), permitindo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: EMERSON NUNES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 7 STJ, Súmula 518 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EMERSON NUNES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame fático‑probatório)
- 3 incidência da Súmula n. 518 do STJ (impossibilidade de recurso especial fundado em súmula)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 518), permitindo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que deixou de conhecer o agravo em recurso especial.
Full Case Text
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