HC 857803 - ACORDAO

HC 857803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque este não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que concedeu o habeas corpus; a decisão de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade do paciente, a gravidade concreta da conduta nem risco de reiteração, de modo que a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: EDSON OLIVEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

EDSON OLIVEIRA DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 gravidade abstrata do delito como fundamento suficiente
  3. 3 necessidade de novos argumentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque este não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que concedeu o habeas corpus; a decisão de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade do paciente, a gravidade concreta da conduta nem risco de reiteração, de modo que a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP