HC 838033 - DECISAO

HC 838033 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de que a questão relativa à desclassificação para o art.28 já havia sido objeto de concessão, de ofício, no Habeas Corpus n. 867249/SC, também impetrado em favor do mesmo paciente, impedindo o prosseguimento do presente writ.

Parties
Paciente: JULIO CÉSAR ELIAS; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Habeas Corpus

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Parties

JULIO CÉSAR ELIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico (art.33) para posse/uso (art.28) da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reforma de absolvição pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão anterior (HC 867249/SC)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de que a questão relativa à desclassificação para o art.28 já havia sido objeto de concessão, de ofício, no Habeas Corpus n. 867249/SC, também impetrado em favor do mesmo paciente, impedindo o prosseguimento do presente writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.