REsp 2157057 - DECISAO

REsp 2157057 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente, à data dos fatos, preenchia os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa) e que a quantidade de droga apreendida (8,77 g de cocaína) era pequena, de modo que sopesar apenas tal circunstância para aplicar fração intermediária mostrou-se desproporcional; assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no §4º, art. 33, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: LUCAS MATHEUS FERREIRA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantificação Da Minorante, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantificação Da Minorante Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS MATHEUS FERREIRA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicação da fração da minorante
  2. 2 Valoração da natureza e da quantidade da droga para fins de dosimetria e modulação da minorante
  3. 3 Consideração de registros posteriores ao crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente, à data dos fatos, preenchia os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa) e que a quantidade de droga apreendida (8,77 g de cocaína) era pequena, de modo que sopesar apenas tal circunstância para aplicar fração intermediária mostrou-se desproporcional; assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no §4º, art. 33, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Manter o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos