HC 935064 - DECISAO

HC 935064 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada em elementos probatórios que autorizam o afastamento do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: PAMELA GONCALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Artigo 33 § 4º Lei 11.343/2006 (redução De Pena), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Artigo 33 § 4º Lei 11.343/2006 (redução De Pena) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAMELA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada em elementos probatórios que autorizam o afastamento do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.