REsp 2161241 - DECISAO

REsp 2161241 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias fundamentaram a aplicação da fração de 1/6 com base na elevada quantidade de droga apreendida (121 kg), sendo a modulação do índice de redução ato discricionário do julgador revisável apenas em caso de flagrante desproporcionalidade, não verificada no caso.

Parties
Recorrente: ROSANA APARECIDA NEPONOUCENO BERTOLI; Recorrente: JHONATAN FERREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

ROSANA APARECIDA NEPONOUCENO BERTOLI

Recorrente

JHONATAN FERREIRA DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para fixação da fração de redução da pena em 1/6
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modular a minorante
  3. 3 existência de bis in idem ao utilizar a droga em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias fundamentaram a aplicação da fração de 1/6 com base na elevada quantidade de droga apreendida (121 kg), sendo a modulação do índice de redução ato discricionário do julgador revisável apenas em caso de flagrante desproporcionalidade, não verificada no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.