HC 935938 - DECISAO

HC 935938 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva do paciente resta justificada pela garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, evidenciada pelo estado de flagrância, pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, pela confissão do agente, pela falta de indicativos de vínculo ao distrito da culpa e de ocupação lícita, e pelo risco de frustração do processo penal.

Parties
Paciente: Caleandro Oliveira Reis; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Autuado: DIOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Parties

Caleandro Oliveira Reis

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

DIOGO

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 quantidade e diversidade de drogas como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva do paciente resta justificada pela garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, evidenciada pelo estado de flagrância, pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, pela confissão do agente, pela falta de indicativos de vínculo ao distrito da culpa e de ocupação lícita, e pelo risco de frustração do processo penal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se.