HC 899754 - DECISAO

HC 899754 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença absolutória proferida em 22/05/2024, que absolveu a paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP e determinou expedição de alvará de soltura, acarretando perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: FERNANDA AMANCIO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prejudicialidade, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prisão Em Flagrante Prejudicialidade +1 more

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Parties

FERNANDA AMANCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a genitora de filho menor (art. 318, V, CPP)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de absolvição superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença absolutória proferida em 22/05/2024, que absolveu a paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP e determinou expedição de alvará de soltura, acarretando perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.