HC 936008 - DECISAO

HC 936008 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por se tratar de mera reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte, impedindo o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WANDERSON GONÇALVES DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WANDERSON GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial mais gravoso
  2. 2 reiteração de insurgência que impede conhecimento do writ
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por se tratar de mera reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte, impedindo o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.