HC 935299 - DECISAO

HC 935299 - DECISAO

Havendo utilização da natureza e quantidade das drogas para exasperar a pena-base nas instâncias ordinárias, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 2/3 para evitar bis in idem, reduzindo a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: VINICIUS XAVIER SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502266-52.2022.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VINICIUS XAVIER SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502266-52.2022.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para majoração da pena-base versus para redução pelo tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Havendo utilização da natureza e quantidade das drogas para exasperar a pena-base nas instâncias ordinárias, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 2/3 para evitar bis in idem, reduzindo a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 1 ano e 11 meses de reclusão.