AREsp 2608204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (laudos, apreensão, depoimentos e quantidade/variedade das drogas), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à materialidade, autoria e finalidade mercantil das drogas.

Parties
Recorrente: JEFERSON SANTOS DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JEFERSON SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 386, VII, do CPP
  2. 2 possibilidade de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (laudos, apreensão, depoimentos e quantidade/variedade das drogas), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à materialidade, autoria e finalidade mercantil das drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.