HC 921045 - DECISAO

HC 921045 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus apenas para reduzir a pena do paciente Alex para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado na fração de 1/2, tendo o Tribunal considerado comprovadas a materialidade e a autoria pelas provas produzidas (autos de prisão em flagrante, laudos e depoimentos policiais) e inadmitindo a revisão da condenação de Pedro por insuficiência probatória por implicar revolvimento fático-probatório; não se conheceu a análise do alegado bis in idem por ausência de exame pelo Tribunal de origem; manteve-se entendimento sobre inexistência de nulidade pela entrada em domicílio dada a natureza permanente do delito e...

Parties
Paciente: Alex Junio Matos Silva; Paciente: Pedro Henrique Pinheiro das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente; pedidos restantes denegados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Busca E Apreensão, Prova Ilícita E Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Busca E Apreensão Prova Ilícita E Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Alex Junio Matos Silva

Paciente

Pedro Henrique Pinheiro das Neves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado em estado de flagrância
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 credibilidade dos depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus apenas para reduzir a pena do paciente Alex para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado na fração de 1/2, tendo o Tribunal considerado comprovadas a materialidade e a autoria pelas provas produzidas (autos de prisão em flagrante, laudos e depoimentos policiais) e inadmitindo a revisão da condenação de Pedro por insuficiência probatória por implicar revolvimento fático-probatório; não se conheceu a análise do alegado bis in idem por ausência de exame pelo Tribunal de origem; manteve-se entendimento sobre inexistência de nulidade pela entrada em domicílio dada a natureza permanente do delito e...

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente; pedidos restantes denegados

Orders

  • Reduzir a pena do paciente Alex Junio Matos Silva para 2,5 anos de reclusão (2 anos e 6 meses) e pagamento de 250 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação de Alex