AREsp 2603538 - DECISAO

AREsp 2603538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal a quo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se em elementos probatórios suficientes (denúncia anônima, depoimentos policiais, apreensão de balança e confissão quanto à posse), e o depoimento policial foi considerado idôneo na ausência de demonstração de parcialidade pela defesa.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR DE PAULA LEMOS; Apelante: Ministério Público; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corré: Palloma Penélope Lopes Lencina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Prova Testemunhal Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

IGOR DE PAULA LEMOS

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Palloma Penélope Lopes Lencina

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta de portar 22 pedras de crack (8,81g) configura tráfico ou porte para consumo pessoal
  2. 2 se a alegação de insuficiência de provas impõe desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame de provas no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal a quo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se em elementos probatórios suficientes (denúncia anônima, depoimentos policiais, apreensão de balança e confissão quanto à posse), e o depoimento policial foi considerado idôneo na ausência de demonstração de parcialidade pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial