HC 935343 - DECISAO

HC 935343 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via quando utilizado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, concluiu pela existência de justa causa para a entrada domiciliar em razão de denúncia anônima confirmada, declaração do paciente admitindo a posse dos ilícitos e consentimento para a entrada, além de fundamentação idônea da prisão preventiva pela gravidade concreta e elementos apreendidos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE CAPIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

JOAO HENRIQUE CAPIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 consentimento para entrada domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via quando utilizado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, concluiu pela existência de justa causa para a entrada domiciliar em razão de denúncia anônima confirmada, declaração do paciente admitindo a posse dos ilícitos e consentimento para a entrada, além de fundamentação idônea da prisão preventiva pela gravidade concreta e elementos apreendidos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada