HC 910789 - DECISAO

HC 910789 - DECISAO

Não conhecer da alegação de nulidade de busca domiciliar por ausência de prévia deliberação do Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, quanto ao mérito, negar a ordem porque o acervo probatório acolhido pelas instâncias ordinárias (depoimentos policiais, quantidade/diversidade de drogas, trocas de mensagens extraídas de celulares, circunstâncias dos flagrantes e relação de parentesco/residência comum) demonstra a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º; além disso, o habeas corpus não admite reexame fático-probatório, razão pela qual a impetração foi denegada.

Parties
Paciente: RAQUEL ESCOBAR RODIGHERI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

RAQUEL ESCOBAR RODIGHERI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar (alegada pela defesa)
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/2006) — exigência de estabilidade e permanência
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer da alegação de nulidade de busca domiciliar por ausência de prévia deliberação do Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, quanto ao mérito, negar a ordem porque o acervo probatório acolhido pelas instâncias ordinárias (depoimentos policiais, quantidade/diversidade de drogas, trocas de mensagens extraídas de celulares, circunstâncias dos flagrantes e relação de parentesco/residência comum) demonstra a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º; além disso, o habeas corpus não admite reexame fático-probatório, razão pela qual a impetração foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.