REsp 2091053 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, dado que a matéria suscitada (nulidade da prova pela atuação de guardas municipais) não foi apreciada pelo Tribunal de origem na apelação.
- Parties
- Recorrente: EDILENE DE SOUZA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Abordagem Por Guardas Municipais, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDILENE DE SOUZA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 violação aos arts. 157 e 244 do Código de Processo Penal
- 2 nulidade de prova por atuação de guardas municipais
- 3 prequestionamento (ausência de análise pelo tribunal a quo)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, dado que a matéria suscitada (nulidade da prova pela atuação de guardas municipais) não foi apreciada pelo Tribunal de origem na apelação.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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