RHC 202217 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque a alegação de alteração de lacre no aparelho celular não demonstrou, de plano, adulteração ou contaminação da prova; questões probatórias e de cadeia de custódia devem ser analisadas pelo juízo de origem no curso da instrução, sendo vedado ao habeas corpus proceder a revolvimento fático-probatório nesta fase; ademais, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade, periculosidade e risco de reiteração).

Parties
Recorrente: JULIANO MARINS PEREIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIANO MARINS PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia e admissibilidade das provas obtidas via aparelho de telefone celular
  2. 2 adequação da via do habeas corpus para discussão de matéria fático-probatória
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a alegação de alteração de lacre no aparelho celular não demonstrou, de plano, adulteração ou contaminação da prova; questões probatórias e de cadeia de custódia devem ser analisadas pelo juízo de origem no curso da instrução, sendo vedado ao habeas corpus proceder a revolvimento fático-probatório nesta fase; ademais, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade, periculosidade e risco de reiteração).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.