HC 927515 - DECISAO

HC 927515 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão comprovou que a entrada foi autorizada pela moradora, havia informações e denúncias sobre a ocorrência de tráfico e indicação de foragido no local, e o delito (tráfico) tem caráter permanente que autoriza a atuação policial sem mandado; eventual reexame das premissas fático-probatórias demandaria revolvimento proibido na via mandamental.

Parties
Paciente: CLEUNICE RODRIGUES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Revisão Criminal

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Parties

CLEUNICE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 validade de ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  3. 3 validez do consentimento do morador para entrada policial

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão comprovou que a entrada foi autorizada pela moradora, havia informações e denúncias sobre a ocorrência de tráfico e indicação de foragido no local, e o delito (tráfico) tem caráter permanente que autoriza a atuação policial sem mandado; eventual reexame das premissas fático-probatórias demandaria revolvimento proibido na via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.