HC 637605 - DECISAO

HC 637605 - DECISAO

Havendo reconhecimento da atenuante de confissão espontânea para Iris Batista da Silva no acórdão, configurou-se erro material na decisão de extensão dos efeitos do habeas corpus quanto à dosimetria; por isso a pena foi corrigida e redimensionada proporcionalmente, aplicando-se a redução de 1/6 e mantendo-se as demais conclusões do acórdão, resultando em pena total de 11 anos, 1 mês e 28 dias de reclusão e 1.993 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Requerente: Iris Batista da Silva; Paciente: Reginaldo Miranda Quadros; Corréu: Gilberto do Prado Parreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão Em Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração deferido para corrigir erro material na dosimetria e redimensionar a pena de Iris Batista da Silva para 11 anos, 1 mês e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.993 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Regime Inicial Fechado, Erro Material
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Confissão Espontânea Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

Iris Batista da Silva

Requerente

Reginaldo Miranda Quadros

Paciente

Gilberto do Prado Parreira

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão Em Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na dosimetria em razão do reconhecimento da confissão espontânea
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus
  3. 3 redimensionamento da pena-base em face do afastamento de vetoriais

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da atenuante de confissão espontânea para Iris Batista da Silva no acórdão, configurou-se erro material na decisão de extensão dos efeitos do habeas corpus quanto à dosimetria; por isso a pena foi corrigida e redimensionada proporcionalmente, aplicando-se a redução de 1/6 e mantendo-se as demais conclusões do acórdão, resultando em pena total de 11 anos, 1 mês e 28 dias de reclusão e 1.993 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração deferido para corrigir erro material na dosimetria e redimensionar a pena de Iris Batista da Silva para 11 anos, 1 mês e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.993 dias-multa.

Orders

  • Defiro o pedido de reconsideração da decisão de fls. 658/663, para corrigir erro material na decisão de extensão dos efeitos de habeas corpus e redimensionar a pena de Iris Batista da Silva para 11 anos, 1 mês e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.993 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão...
  • Publique-se.