HC 935384 - DECISAO

HC 935384 - DECISAO

Houve monitoramento que permitiu aos policiais verificar grande movimentação de pessoas nos arredores da residência e, no interior, foram localizados materiais indicativos de tráfico (balança, drogas, carregadores), circunstâncias que constituem fundadas razões para o ingresso sem mandado e a formação de flagrante, de modo que não se reconheceu a nulidade por violação de domicílio, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente; eventual análise aprofundada da alegação de violação de domicílio ficará para a instrução em cognição plena.

Parties
Paciente: Matheus Fernando da Silva Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Acessório E Munição De Uso Restrito, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Acessório E Munição De Uso Restrito Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Nulidade

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Parties

Matheus Fernando da Silva Alves

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso forçado em domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões para entrada sem mandado
  3. 3 validade da prisão em flagrante e conversão em preventiva

Ratio Decidendi

Houve monitoramento que permitiu aos policiais verificar grande movimentação de pessoas nos arredores da residência e, no interior, foram localizados materiais indicativos de tráfico (balança, drogas, carregadores), circunstâncias que constituem fundadas razões para o ingresso sem mandado e a formação de flagrante, de modo que não se reconheceu a nulidade por violação de domicílio, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente; eventual análise aprofundada da alegação de violação de domicílio ficará para a instrução em cognição plena.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.