AREsp 2599895 - DECISAO

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O tribunal reconheceu que a natureza e a quantidade da droga constituem um único vetor judicial indissociável para fins do art. 42 da Lei 11.343/06, determinando a exclusão da dupla incidência que havia majorado a pena em 1/6+1/6; quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, manteve-se a impossibilidade de reforma sem revolver provas, por força da Súmula 7 do STJ, diante das provas convincentes sobre dedicação à atividade criminosa; aplicou-se, finalmente, a Súmula 568 do STJ para reduzir as penas definitivas para o patamar fixado no acórdão.

Parties
Agravante: JAISON FERNANDO ROSA; Agravante: RODRIGO JOSE MOLINARI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e reduzir as penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Incidência Do Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Incidência Do Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

JAISON FERNANDO ROSA

Agravante

RODRIGO JOSE MOLINARI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga integram um único vetor judicial ou se podem ser consideradas separadamente para majorar a pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da vedação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que a natureza e a quantidade da droga constituem um único vetor judicial indissociável para fins do art. 42 da Lei 11.343/06, determinando a exclusão da dupla incidência que havia majorado a pena em 1/6+1/6; quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, manteve-se a impossibilidade de reforma sem revolver provas, por força da Súmula 7 do STJ, diante das provas convincentes sobre dedicação à atividade criminosa; aplicou-se, finalmente, a Súmula 568 do STJ para reduzir as penas definitivas para o patamar fixado no acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e reduzir as penas

Orders

  • Reduzir as penas dos recorrentes para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa
  • Manter o regime semiaberto