HC 927569 - DECISAO

HC 927569 - DECISAO

Diante do entendimento do STF e desta Corte de que ações penais em curso não são, por si só, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, e considerandos a primariedade, a ausência de antecedentes e a quantidade de droga não expressiva nos autos, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LETYCIA CAROLINE MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

LETYCIA CAROLINE MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de inquéritos e ações penais em curso para fins de dosimetria e antecedentes
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do STF e desta Corte de que ações penais em curso não são, por si só, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, e considerandos a primariedade, a ausência de antecedentes e a quantidade de droga não expressiva nos autos, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena